Aplicação da Súmula 410 do STJ no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Nossa advogada Beatriz Coelho Adrião teve artigo publicado na ConJur com uma importante reflexão sobre a aplicação da Súmula 410 do STJ nos Juizados Especiais Cíveis.

No texto, Beatriz analisa como o respeito à exigência de intimação pessoal do devedor — condição imposta pela súmula para a cobrança de astreintes — é essencial para garantir segurança jurídica e evitar prejuízos patrimoniais decorrentes de decisões processuais equivocadas, especialmente no contexto dos Juizados Especiais, onde há risco de flexibilizações indevidas sob o pretexto da celeridade.