Projeto de Lei dá força a acionistas minoritários e aumenta papel fiscalizador da CVM

Em reportagem para o LexLatin, nosso sócio João Loyo comenta sobre o Projeto de Lei (PL) 2.925/2023, proposto pelo Ministério da Fazenda, que tem como objetivo ampliar as garantias aos acionistas minoritários no mercado de capitais brasileiro, principalmente contra danos causados por atos considerados ilícitos de acionistas controladores e administradores.

De acordo com João, o projeto quer garantir que não haja impunidade e que os regulamentos e normas sejam cumpridos no Brasil. “O Direito existe para oferecer um grau de estabilidade, uma segurança jurídica que permita tomar decisões hoje com conhecimento das regras e noção sobre possíveis consequências, inclusive riscos. Ampliada essa segurança, tende a haver maior credibilidade e atração para investimentos, reduzindo os custos nas parcerias”, avalia o sócio.

No entanto, não é apenas a criação ou a modificação de uma lei que surtirá todos esses efeitos. João ressalta que será necessária uma mobilização conjunta para concretizar a eventual mudança legislativa, no que se incluem as companhias (reforço de governança, compliance etc.), mas também a CVM, o Judiciário, as câmaras de arbitragem, entre outras instituições.

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