I Jornada Nacional da Saúde

Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a I Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. Luiz Mário Moutinho, sócio do Estratégico Cível e responsável pela nossa área de Direito Securitário, participou do encontro para abordar a judicialização específica, regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades relacionadas ao setor de planos de saúde no Brasil.

O evento faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ para monitorar e resolver as demandas de assistência à saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como do forte impacto dos dispêndios decorrentes sobre os orçamentos públicos. Um dos principais resultados do Fórum foi a edição de uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que exige que os planos de saúde informem por escrito, em até 48 horas, qualquer negativa de atendimento ao usuário.

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