Crédito acumulado de ICMS e a reforma tributária (EC 132): A necessidade de uma transição justa para os contribuintes

O sócio Cristiano Luzes, em coautoria com o advogado Gabriel Moreira, ambos da nossa equipe de Direito Tributário, assinam artigo publicado no Migalhas sobre um tema urgente e de grande impacto para o setor empresarial: o tratamento do crédito acumulado de ICMS diante da transição para o novo sistema tributário previsto pela EC 132/23.

O texto destaca os principais pontos de atenção da proposta de regulamentação e alerta para os riscos de insegurança jurídica e prejuízo financeiro aos contribuintes, caso não haja uma transição justa e transparente.

Leia o artigo completo no Migalhas e entenda por que o debate sobre o aproveitamento desses créditos é essencial para o sucesso da reforma tributária.