Lei das Criptomoedas define diretrizes para proteção jurídica ao mercado

Nossa advogada, Mariana Reis, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, comenta sobre o marco legal dos criptoativos, que passa a valer a partir desta terça-feira (20), em reportagem para o portal Invest News.

A chamada Lei das Criptomoedas define diretrizes para orientar a regulação e a defesa do consumidor, garantindo maior proteção jurídica ao mercado. “O setor passa a se submeter a um regime jurídico organizado, com força e instrumentos para regulação e fiscalização, ou seja, quem descumprir as novas regras estará sujeito a consequências punitivas, fora a responsabilidade civil que poderá ser apurada em juízo”, explica Mariana.

A advogada acrescenta que o principal ponto da lei é coibir esquemas de pirâmides e fraudes financeiras, que tem aumentado gradativamente no mercado de criptoativos ao redor do mundo. “Ressalta-se, ainda, o cuidado do legislador de prever a segurança da informação e proteção de dados pessoais como uma das diretrizes expressas da prestação de serviço de ativos virtuais, de forma que a descentralização do criptoativo não deve significar aval para o descumprimento da proteção dos dados do indivíduo”, afirma.

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