Este site não utiliza de cookies para coletar informações pessoais ou de navegação.
ACEITAR
ARTIGO
Negócios jurídicos no processo tributário e o espaço irrenunciável da legalidade
Negócios jurídicos no processo tributário e o espaço irrenunciável da legalidade
23/08/2018

Em junho foi publicada a Portaria PGFN 360, dispondo sobre a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. A figura dos negócios jurídicos processuais ganhou força com a vigência do novo Código de Processo Civil. No seu artigo 190, o código prevê a cláusula geral de negócios jurídicos processuais; no artigo 191, dispõe sobre o acordo para o calendário processual; e ainda diversos outros dispositivos confirmam a presença dos princípios da cooperação e do princípio dispositivo como bases do sistema processual brasileiro. Mas, ao passo em que a medida é desejável e oportuna, requer também a correta compreensão sobre seus limites e possibilidades.


Não é a primeira vez que o órgão demonstra inclinação pela consensualidade. A Portaria PGFN 502/2016 disciplinou casos de dispensa da atuação contenciosa em casos definidos. Já a Portaria PGFN 985/2016 tratou dos negócios jurídicos entre os órgãos da Procuradoria e autoridades judiciárias, basicamente com o objetivo de racionalizar e otimizar a atuação em demandas de massa. Mas, até então, não havia regulamentação sobre os NJPs entre as unidades da PGFN e os contribuintes. A Portaria PGFN 360 vem atender a esse propósito...



Para ler na íntegra clique aqui
SÃO PAULO/SP
Al. Santos, 2300, 5º andar, Conj. 51
Edf. Haddock Santos
Cerqueira César | 01418-200
tel.: (11)3081.4895
RECIFE/PE
Rua Sen. José Henrique, 224, 11º andar
Emp. Alfred Nobel
Ilha do Leite | 50070-460
tel.: (81)2119.0010
BRASÍLIA/DF
Setor Bancário Sul, Quadra 2, Blc E, 8º andar
Edf. Prime
Asa Sul | 70070-120
tel.: (61)3044.1660
JOÃO PESSOA/PB
Av. João Machado, 553, sala 120
Edf. Plaza Center
Centro de João Pessoa | 58013-522
tel.: (83)3241.9687