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ARTIGO
Conjur | Tributaristas analisam abrangência da
Conjur | Tributaristas analisam abrangência da
23/10/2019

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 16, a Medida Provisória 899/2019 ainda vem sendo analisada pelos tributaristas do país. O texto, apelidado de "MP do Contribuinte Legal", busca estimular e viabilizar acordos entre a União e os devedores. A ConJur perguntou a dois advogados da área sobre a abrangência da Medida Provisória, um deles é nosso sócio Aristóteles Camara.



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