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ARTIGO
Conjur | Sanções no Procon precisam obedecer ao princípio da presunção de inocência
Conjur | Sanções no Procon precisam obedecer ao princípio da presunção de inocência
29/09/2019

Em artigo publicado no CONJUR, Eduardo Vila Nova Filho, integrante do Serur, explica que os órgãos administrativos devem apurar a culpa do agente antes de aplicar penalidades, partindo-se do pressuposto de que todos são inocentes até que se prove o contrário.



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