Precatórios: quando o Estado vira mau pagador

O precatório representa mais do que um valor a receber — é o reconhecimento judicial de um direito. Quando o Estado posterga ou reduz esses pagamentos, não afeta apenas o beneficiário da decisão, mas também a credibilidade das instituições e a segurança jurídica do país.

Nosso sócio Luiz Fernando Bandeira de Mello analisa, em artigo publicado pela Veja, as consequências da nova proposta em discussão no Congresso (PEC 66) e alerta para o impacto que mudanças nas regras de pagamento podem trazer para quem aguarda há anos pela efetivação de uma decisão judicial.

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