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Serur Advogados | STJ reafirma entendimento da inexistência de responsabilidade solidária na cobrança de IPVA
NOTÍCIA
STJ reafirma entendimento da inexistência de responsabilidade solidária na cobrança de IPVA
STJ reafirma entendimento da inexistência de responsabilidade solidária na cobrança de IPVA
02/08/2018

Em recente julgado, a Segunda Turma do STJ assentou o entendimento de que não há dever de o alienante de veículo automotor recolher o IPVA, ainda que não tenha havido comunicação da venda ao órgão competente. A orientação já havia sido firmada em outros precedentes e agora mais uma vez é reafirmada.


A discussão se dá em torno da adequada interpretação do art. 134 do CTB. Nos termos do artigo, a vendedor do veículo pode será responsável pelo pagamento de penalidades administrativas se não comunicar, no prazo de 30 dias, a venda ao órgão competente. No entanto, entende o STJ que a regra se aplica unicamente para multas de trânsito, não se estendendo para cobranças de IPVA. Assim, os créditos de IPVA devem ser cobrados do adquirente, sendo irrelevante a falta de comunicação da venda, por exemplo, ao Detran.


Essa decisão é um indicativo para outros formatos de transmissão da propriedade, como a alienação fiduciária com gravame extinto e baixado. Diversos estados insistem na cobrança do tributo em face do credor fiduciário, sob a justificativa de a baixa do gravame não ter sido informada aos órgãos competentes de fiscalização do trânsito.


Precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.974 - SP (2017/0090993-5)


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