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Serur Advogados | Receita mantém entendimento sobre contribuições previdenciárias apesar de decisão do STJ
NOTÍCIA
Receita mantém entendimento sobre contribuições previdenciárias apesar de decisão do STJ
30/08/2017

A contribuição previdenciária patronal continua incidindo sobre o terço de férias e afastamento remunerado por doença ou acidente, apesar da decisão do STJ em sentido contrário. O entendimento foi emitido por meio da Solução de Consulta Cosit n. 99.101 da Receita Federal, de 18 de agosto de 2017.


Em sede de incidente de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça havia decidido que tais valores não integram a base de cálculo por não possuírem natureza remuneratória, de modo que a nova Solução de Consulta representa uma afronta ao entendimento da Corte Superior. O impasse está no fato de o Supremo Tribunal Federal haver decidido, em sede de repercussão geral, que apenas as “verbas habituais” sofrem a incidência da contribuição, mas não define o que seja habitualidade, deixando os contribuintes em situação de insegurança.


Essa insegurança explica o posicionamento da Receita Federal em manter a incidência da contribuição sobre as referidas verbas, o que é absolutamente questionável, pois não se pode deixar de observar que, do ponto de vista da legislação federal, o terço de férias e os 15 dias de afastamento por doença ou acidente não compõem o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do tributo. O único ponto favorável aos contribuintes na nova solução de consulta é o reconhecimento, pela Receita, de que a contribuição não incide sobre o aviso prévio indenizado.


São os termos da Solução de Consulta:


O entendimento da RFB quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente permanece inalterado apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1230957, devendo continuar sendo recolhidas, já que, segundo NOTA PGFN/CRJ/Nº520/2017, de 8 de junho de 2017, a orientação contida na NOTA PGFN/CRJ/Nº 115/2017 não vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários , nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014,


A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.


SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 362, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.


DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, e incisos II, IV e V; NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016; NOTA PGFN/CRJ/Nº 520/2017, de 8 de junho de 2017; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.



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