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Serur Advogados | Receita Federal reconhece isenção de IR sobre distribuição de dividendos em usufruto de ações mobiliárias
NOTÍCIA
Receita Federal reconhece isenção de IR sobre distribuição de dividendos em usufruto de ações mobiliárias
08/05/2018

Segundo o entendimento, aquele que adquire ações por usufruto, apesar de não ser proprietário, recebe todos os rendimentos tal como qualquer proprietário. Em virtude disso, seus rendimentos são classificados como dividendos para fins de aplicação da isenção do art. 10 da Lei n. 9.249/95.


O entendimento da RFB tem repercussão em favor dos contribuintes, que podem, inclusive, pleitear a restituição de valores pagos anteriormente.


Além disso, o novo entendimento tem implicações diretas sobre questões ainda controversas sobre a extensão da isenção, tal como no recebimento de juros sobre capital próprio (JCP), tornando possível discutir a não incidência da alíquota de 15% de IRRF sobre tais pagamentos, e nos rendimentos decorrentes de usufrutos de cotas sociais em estruturas tipicamente formadas para planejamento sucessório e empresarial.



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