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Serur Advogados | Publicado acórdão do STF sobre restituição de diferença de ICMS
NOTÍCIA
Publicado acórdão do STF sobre restituição de diferença de ICMS
11/07/2017

Foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG, julgamento ocorrido em outubro de 2016, em que se decidiu acerca da restituição do ICMS recolhido em excesso na substituição tributária progressiva ou “para frente”. O STF firmou o entendimento em sede de repercussão geral – portanto, válido e vinculante para todos os casos análogos –, de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.


Na substituição tributária progressiva, o responsável tributário, em regra uma empresa que atua no início da cadeia produtiva ou da distribuição de mercadorias, passa a recolher não só o ICMS devido pelas suas próprias vendas, como também antecipa o ICMS pelas vendas futuras das empresas que adquirem seus produtos para posterior revenda. Assim, o ICMS devido pela substituição progressiva seria quantificado por uma base de cálculo presumida, isto é, definida em parâmetros legais, dado que se trata de uma antecipação por uma venda ainda não ocorrida efetivamente.


O ponto de conflito era: o que acontece quando o valor da venda real é inferior ao parâmetro da presunção legal? O contribuinte poderia ter direito à restituição do que pagou a maior? O entendimento original do STF era de que não existia direito a tal restituição. A Corte, entretanto, mudou seu entendimento no Recurso Extraordinário n. 593.849/MG, reconhecendo o direito do contribuinte a obter a restituição da diferença entre o valor recolhido e o que seria devido levando em conta o preço efetivo pela venda da mercadoria.


O novo entendimento vale para os contribuintes que já propuseram ações judiciais e para os casos futuros. Além disso, as Secretarias da Fazenda de todos os Estados da Federação terão que se adequar e passar a conceder a restituição assegurada pelo STF.  


Os contribuintes, contudo, precisam ficar atentos a duas questões. Poderá haver resistência por parte dos estados em cumprir com a decisão, de modo que será necessário se posicionar para exigir o ressarcimento, pelas vias de direito disponíveis.  Outro ponto que merece atenção é que, para compensar a perda de receita tributária, especialistas dos órgãos da Fazenda especulam a tese de exigir também a diferença em favor do Fisco. Isso significa iniciar a tributação sobre o valor não recolhido quando a venda das mercadorias na ponta da cadeia se dá em valor superior à presunção da lei, o que levanta diversos questionamentos, pois a decisão do STF, a princípio, não autoriza essa interpretação.



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