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Serur Advogados | Precedente do STJ afasta valores de
NOTÍCIA
Precedente do STJ afasta valores de
30/03/2018

O art. 40, §1º, inciso I da Lei n. 12.815/13, dispõe que a capatazia consiste na “atividade de movimentação de mercadorias nos portos, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”. A partir da leitura do dispositivo, constata-se a grande variedade de atividades incluídas no conceito de capatazia, de modo que sua inclusão na base de cálculo do imposto sobre importação representa uma elevação significativa do custo da operação.


No caso, normalmente é cobrado pela administradora a denominada “taxa de capatazia”, valor que até então a Receita Federal considerava para fins de cálculo do imposto de importação. Diversos litígios sobre a questão já vinham sendo apresentados ao poder judiciário, contudo, a jurisprudência nacional até então encontrava-se dividida. Sobre o tema, o TRF-4 chegou a editar a súmula n. 92, que afasta os custos dos serviços de capatazia da base de cálculo do imposto, por este não integrar o valor aduaneiro. 


Assim, a decisão da 2º turma do STJ, além de uniformizar o entendimento no tribunal, promove um ambiente de maior segurança jurídica sobre a matéria, posto que a Corte exerce jurisdição em todo o território nacional, além de vincular as decisões dos órgãos jurisdicionais inferiores.


Outro desdobramento importante encontra-se na apuração IPI e ICMS incidentes na importação, cujas base de cálculo também correspondem ao valor aduaneiro. Além disso, o precedente deverá impactar o cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS, que também incidem sobre o valor aduaneiro no caso de importação. Assim, a uniformização do entendimento pelo STJ provocará permite relevante redução dos custos fiscais das empresas importadoras.


Entretanto, ao menos por ora, a receita federal ainda exige que o contribuinte informe ao Siscomex o valor da capatazia, que é automaticamente contabilizada na formação da base de cálculo do imposto de importação, forçando o importador a ajuizar ação de restituição com o fim de ver-se restituído dos valores indevidamente pagos.



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