Notice: Undefined index: HTTP_ACCEPT_LANGUAGE in /home/storage/e/31/89/snadvogados/public_html/php/x_geral.php on line 14
Serur Advogados | ISS sobre terceirização de mão-de-obra temporária não incide sobre o valor global do contrato, conforme precedente do STJ
NOTÍCIA
ISS sobre terceirização de mão-de-obra temporária não incide sobre o valor global do contrato, conforme precedente do STJ
20/04/2018

A lista anexa à Lei Complementar n. 116 elenca como fato gerador do imposto sobre serviços o “fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestados de serviço”. Desta previsão, surgiram diversos litígios entre o fisco e os contribuintes, principalmente no que tange a sua abrangência.


Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores vem entendendo que o ISS somente é devido sobre a comissão paga a empresa agenciadora, e não sobre o salário pago aos trabalhadores temporários, que são remunerados pelas empresas tomadoras de serviços. No Resp. 1.429.528/SP, o STJ reafirmou o entendimento, esclarecendo que o próprio tribunal já vinha decidindo desta forma há certo tempo.


Em seu voto, o Ministro relator afirma que em decisões anteriores ficou assentado no Resp. 1.138.205/PR, sujeito à sistemática do recurso repetitivo, de que “as empresas que agenciam mão-de-obra temporária, na forma da Lei 6.019/1974, atuam como meras intermediárias, devendo pagar ISS apenas sobre sua comissão pelo agenciamento, haja vista que os trabalhadores temporários são contratados pela empresa de trabalhos temporários, sendo, no entanto, remunerados pelas empresas tomadoras de serviços”.


A decisão é merecedora de elogios, uma vez que se harmoniza com o disposto no Art. 2, inciso II da Lei Complementar n. 116/2003, que retira do âmbito de incidência do ISS toda prestação de serviços na relação de emprego, ou mesmo no caso dos trabalhadores avulsos. É bem verdade que o referido artigo não menciona explicitamente o trabalho temporário, contudo, realizando uma interpretação sistemática da lei, percebe-se que o objetivo da lei ao tributar o fornecimento de mão de obra não era alcançar a relação de emprego ou de trabalho em si. O mesmo aplica-se ao trabalho temporário, visto que o anexo da lei complementar não menciona a relação de trabalho temporário como fato gerador do ISS, e sim seu fornecimento.



SÃO PAULO/SP
Alameda Santos, 2300 - Edif. Haddock Santos, Conj. 51
5º andar - Cerqueira César - São Paulo - SP - 01418-200
tel.: (11) 3081.4895
RECIFE/PE
Rua Sen. José Henrique, 224 - Emp. Alfred Nobel
11º andar - Ilha do Leite - Recife - PE - 50070-460
tel.: (81) 2119.0010 | fax: (81) 2119.0011
JOÃO PESSOA/PB
Av. João Machado, nº 553, sala 120 - Edf. Plaza Center
Centro - João Pessoa - PB - 58013-522
tel.: (83) 3241.9687