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Serur Advogados | A EXECUTIVIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS SEGUNDO O STJ ? ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.495.920/DF
NOTÍCIA
A EXECUTIVIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS SEGUNDO O STJ ? ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.495.920/DF
18/07/2018

De que tratou o Recurso Especial n.º 1.495.920/DF?


No julgamento do REsp n.º 1.495.920/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de se executarem diretamente os contratos ditos “eletrônicos” ou “digitais”, assim chamados aqueles que são firmados pelas partes contratantes por meio da internet e desprovidos da subscrição de duas testemunhas, como previsto pela legislação processual.


 


Qual foi o entendimento do STJ nesse julgamento?


Em resumo, mesmo reconhecendo que, nos rigorosos e literais termos da lei, o contrato eletrônico não estaria entre os títulos executivos extrajudiciais previstos, o STJ, no acórdão em questão, ressaltou as peculiaridades e a recorrência do contrato eletrônico. Com base nisso, a Terceira Turma admitiu o contrato eletrônico como uma realidade social e jurídica, e, superando eventual ausência de assinatura das testemunhas, reconheceu nele a devida executividade, desde que assinado digitalmente pelos contratantes mediante autoridade certificadora competente e conforme protocolo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).


 


Mas qual a importância desse julgamento e os efeitos práticos para os bancos?


É certo que a tese firmada no comentado julgamento do REsp n.º 1495920/DF, por ora, representa apenas o entendimento majoritário de uma das duas turmas que discutem o Direito Privado naquela Corte Superior. Como o recurso não foi afetado à sistemática de Recurso Especial Repetitivo ou de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, esse julgamento não possui força de precedente obrigatório aos demais órgãos do Judiciário.


 


Contudo, a inauguração dessa controvérsia no STJ – e, especialmente, o seu desfecho favorável aos credores/instituições bancárias – representou a inserção positiva daquele Tribunal Superior na realidade das contratações virtuais em relações B2C (business to consumer), numa situação jurídica muito recorrente, mas, até então, relegada pelo STJ e, por isso, sobre a qual pairava absoluta dúvida e insegurança jurídica.


 


De acordo com esse entendimento, o crédito decorrente do contrato eletrônico, mesmo sem a assinatura de testemunhas, pode ser executado imediatamente, suprimindo a fase de conhecimento. Somente esse efeito prático representa uma economia média de 3 anos e 3 meses na duração total do processo, tomando-se por base os números publicados pelo CNJ[1].


 


Confia-se, também, na tendência de que o julgamento do REsp n.º 1.495.920/DF influencie e norteie as futuras discussões sobre a executividade do contrato eletrônico, não só nos demais órgãos fracionários do STJ, mas, numa espécie de “efeito dominó”, em todos os órgãos do Judiciário, desde a primeira instância.


 


Ainda, de forma indesviável, a fundamentada menção a esse precedente deve constar como estratégia praticamente obrigatória na atuação processual dos bancos daqui para frente, tanto nas petições iniciais de ações de execução de título extrajudicial fundadas em contrato eletrônico que ainda serão distribuídas, quanto em eventuais recursos e manifestações a serem protocolados nas execuções já em curso.


 


[1] Fonte: CNJ http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/83679-fase-de-execucao-e-a-que-mais-aumenta-tempo-de-tramitacao-de-processos



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