Nova edição do PERC tem foco em imposto incidente sobre transmissões causa mortis e doações

Fonte: Assessoria de Imprensa
Publicada em 28/12/2017

O Governo Estadual de Pernambuco instituiu, por meio da Lei Complementar nº 347/2017, mais uma edição do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, dessa vez, tendo como foco o imposto incidente sobre as transmissões causa mortis e sobre as doações.

A primeira novidade é que o programa reduz pela metade o ITCMD sobre as doações, quando o pagamento é à vista, ou reduz em 25%, no caso de pagamento em até 6 prestações. O benefício só vale para doações ocorridas entre 1/12/2017 e 30/03/2018. Para fruir desse benefício os contribuintes deverão solicitar o lançamento do imposto à Secretaria da Fazenda até o dia 30/03/2018.

Hoje a alíquota máxima de ITCMD incidente sobre doações é de 8%, podendo ser reduzida para 4%, caso a doação ocorra até 30/03/2018 e, até essa data, seja requerido o lançamento junto à Sefaz/PE.

Para os débitos que já tenham sido lançados ou cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 01/12/2017, tanto na sucessão quanto na doação, o PERC prevê redução das multas e juros em 100%, na quitação à vista; em 60%, no pagamento em até 12 vezes; ou em 40%, se parcelado de 13 a 36 vezes.

O prazo de adesão será até 30/03/2018, data final para o pagamento à vista ou da primeira parcela. Mas, caso a notificação do lançamento ocorra durante esse período, o contribuinte terá até 30 dias, contados da ciência da notificação, para aderir ao PERC.

O contribuinte está livre para escolher quais débitos deseja incluir no PERC, não havendo necessidade de inclusão de todos os débitos existentes. Também não é exigido dos participantes que mantenham suas demais obrigações fiscais regularizadas.

A lei, todavia, veda a inclusão dos débitos que estejam garantidos por depósito em dinheiro, bloqueio de valores, carta de fiança ou seguro garantia, que tenham sido objeto de decisão judicial transitada em julgado favorável à Fazenda Estadual. Assim, poderão ser levantadas em favor do contribuinte as garantias prestadas em processos ainda em curso.

A adesão do contribuinte implica a confissão irretratável dos débitos incluídos no programa, devendo também desistir das impugnações administrativas e judiciais, com direito de levantamento pela Fazenda dos depósitos judiciais e de execução das garantias.

Quanto aos débitos inscritos em dívida ativa, o contribuinte deverá arcar com o acréscimo de 5% sobre o valor amortizado, devido a título de encargos e honorários advocatícios. Se já tiver sido ajuizada execução fiscal, tal adicional substitui os honorários arbitrados. Trata-se também de uma vantagem quando ponderado que tais verbas seriam fixadas na esfera judicial em pelo menos 10% sobre o valor total.

Por fim, o contribuinte deve ser cuidadoso quanto às datas de vencimento, porque o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de saldo remanescente no prazo de 30 dias da última parcela ocasiona a rescisão automática do parcelamento, voltando a incidir integralmente juros e multa sobre os valores restantes.

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