Contribuintes do regime monofásico de PIS e Cofins têm direito a créditos

Fonte: Assessoria de Imprensa
Publicada em 19/04/2017

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de empresas adquirentes de produtos sujeitos ao regime monofásico de PIS e Cofins tomarem crédito pela aquisição. Por diferença de um voto (3 a 2), a 1ª Turma da Corte garantiu a empresa submetida ao referido regime o direito de apropriar dos créditos não cumulativos decorrentes das operações de compra. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve recorrer da decisão.

“A importância do caso é que ele reacende o debate sobre esse direito dos contribuintes”, explica Cristiano Luzes, do Serur Advogados. Abrangendo indústrias como a farmacêutica, a automotiva e a de combustíveis, o regime monofásico do PIS e Cofins prevê a concentração das contribuições em uma única fase da cadeia, sendo as alíquotas incidentes majoradas em relação às previstas pelo regime regular.

RECIFE/PE
Rua Sen. José Henrique, 224 - Emp. Alfred Nobel
11º andar - Ilha do Leite - Recife - PE - 50070-460
Fone: (81) 2119-0010 | Fax: (81) 2119-0011

JOÃO PESSOA/PB
Av. João Machado, nº 553, sala 120 - Edf. Plaza Center
Centro - João Pessoa - PB - 58013-522
Fone: (83) 3241-9687

SÃO PAULO/SP
Alameda Santos, 2300 - Edif. Haddock Santos, Conj. 51
5º andar - Cerqueira César - São Paulo - SP - 01418-200
Fone: (11) 3081-4895