O acrônimo FAAMG, cunhado pelo Banco Goldman Sachs no ano passado, remete às cinco maiores empresas de tecnologia que integram a Bolsa de Valores de Nova York – Facebook, Amazon, Apple, Microsoft e Google.

Dada a representatividade dos valores das ações dessas empresas diante do mercado de capitais americano, elas terminaram sendo tratadas como investimento à parte, recebendo especial atenção dos analistas financeiros. É inegável que a importância das FAAMG é reflexo de como cada uma delas inovou ao seu tempo e à sua maneira, mas é claro também que seu tamanho e influência passaram a ser realimentados pelo domínio quase absoluto que cada uma delas exerce no mercado em que atua.

Em junho foi publicada a Portaria PGFN 360, dispondo sobre a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. A figura dos negócios jurídicos processuais ganhou força com a vigência do novo Código de Processo Civil. No seu artigo 190, o código prevê a cláusula geral de negócios jurídicos processuais; no artigo 191, dispõe sobre o acordo para o calendário processual; e ainda diversos outros dispositivos confirmam a presença dos princípios da cooperação e do princípio dispositivo como bases do sistema processual brasileiro. Mas, ao passo em que a medida é desejável e oportuna, requer também a correta compreensão sobre seus limites e possibilidades.

Recentes decisões judiciais se fundamentaram na teoria do “desvio produtivo” como forma de garantir aos consumidores indenizações por danos morais.