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Serur Advogados | Dissolução irregular da empresa como causa da desconsideração da personalidade jurídica
ARTIGO
Dissolução irregular da empresa como causa da desconsideração da personalidade jurídica
26/11/2015

Por Felipe Varela Caon


A existência do princípio da autonomia patrimonial é, sem sombra de dúvidas, um importantíssimo fator de incentivo à atividade empresarial, por representar a garantia de que o patrimônio pessoal dos empresários não se confundirá com o da empresa (diminuição do risco da atividade econômica), de modo que, na derrocada desta, poderão aqueles ver garantidos os seus bens.


Tal princípio, todavia, não pode ser utilizado de modo abusivo – como frequentemente o é –, a fim de prejudicar terceiros, mediante a utilização da personalidade jurídica para fins ilícitos, tais como ocultação de bens de sócio, a fim de frustrar execução contra ele movida, ou o inverso: o esvaziamento da empresa, com a transferência da totalidade de seus bens à pessoa natural do sócio, com o objetivo de impossibilitar cumprimento de obrigação assumida pela sociedade.


Justamente por isso, em observância aos princípios da boa-fé, ordem pública, equidade e justiça, criou-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), que, para impedir o abuso do princípio da autonomia patrimonial, permitiu, em determinadas ocasiões (desvio de finalidade e confusão patrimonial), o levantamento do véu de proteção patrimonial da empresa, de modo que os bens pessoais dos sócios sejam utilizados para responder por obrigações assumidas pela empresa (ou vice-versa: desconsideração inversa).


A criação do referido instituto representa, pois, um grande avanço. Afinal, o exercício de um direito de modo desvirtuado, em desrespeito aos “limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (art. 187, do Código Civil), representa um ilícito civil (abuso de direito), que, tal como qualquer outro, merece enfrentamento.


Acontece que o Código Civil, apesar de ter previsto o abuso de direito como um instituto autônomo, previu (de modo expresso) limitadas hipóteses fáticas a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, e confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil).


Diante desse cenário, considerando-se que essas hipóteses descritas na lei devem ser consideradas como um rol meramente exemplificativo (numerus apertus), vez que o fundamento da desconsideração (teoria do abuso de direito) poderia estar presente em outras situações fáticas fraudulentas, questiona-se se a dissolução irregular de uma empresa (“baixar as portas”), também não constituiria uma situação capaz de dar ensejo à desconsideração da personalidade jurídica.


Pois bem. Essa questão foi enfrentada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Agravo em Recurso Especial nº 724747, tendo aquela Corte, privilegiando o aspecto subjetivo da intenção de fraudar, decidido que “o simples fato de a sociedade não mais exercer suas atividades no endereço em que estava sediada associado à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica”.


Terá sido essa decisão acertada, de acordo com a natureza jurídica do instituto da desconsideração da personalidade jurídica? Ressalvadas as especificidades do caso em concreto, a resposta ao questionamento acima há de ser negativa.


É que a verificação da ocorrência de fraude, em razão da natureza jurídica e finalidade do próprio instituto, deve-se dar mediante a análise objetiva de fatos, expurgando-se da figura jurídica o elemento subjetivo “intenção de fraudar”, impossível de ser provado em juízo.


Deve-se considerar, portanto, que para gozar do benefício da autonomia patrimonial, diminuindo, assim, o risco da atividade econômica, é dever do empresário cumprir integralmente as suas obrigações legais, sob pena da desvirtuação do seu direito. Dentre tais obrigações legais do empresário, estão a de dissolver regularmente a empresa tão logo ela não mais esteja apta a funcionar (art. 1.033, do Código Civil), bem como a de recorrer os procedimentos concursais da Lei nº 11.101/05 na hipótese de falência.


Ora, se a empresa é esvaziada, deixa de prestar as devidas informações legais à Receita Federal, e não mais pode ser encontrada no endereço onde é estabelecida, evidentes são os indícios da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, de modo que a autorização da sua desconsideração aparenta ser a melhor solução a fim de resguardar o cumprimento das obrigações assumidas pela sociedade.


O que se deve observar, pois, é que o estreitamente exacerbado dos requisitos da desconsideração favorece a fraude, dificulta o cumprimento forçado de obrigações e, principalmente, acaba gerando um abalo no fator “confiança”, que deve existir em toda relação negocial, trazendo sérios e fortes impactos em toda sociedade, tal como a negativa de créditos, pelas instituições financeiras, e a majoração da taxa de juros etc.


Condicionar a desconsideração da personalidade jurídica à demonstração do elemento subjetivo “intenção de fraudar”, portanto, é dar um passo na contramão da evolução do instituto, privilegiando o devedor irresponsável, em detrimento do credor de boa-fé.


Por oportuno, não custa lembrar que o próprio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na hipótese de se demonstrar o seu encerramento irregular, como se pode ver do seguinte julgado, da lavra da Ministra Nancy Andrighi:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. VIABILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: 50 DO CC/02 E 592, II, DO CPC. 1. Ação de cobrança fundada em contrato de corretagem, ajuizada em 25.09.1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 21.03.2012. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é legal a decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa, motivada pela inatividade da sociedade empresária, somada à ausência de bens sujeitos à penhora. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 4. Se o Tribunal de origem conclui, a partir da análise das provas constantes dos autos, pela existência de abuso da personalidade jurídica, mormente em virtude do encerramento irregular - tendo em vista que a empresa paralisou suas atividades, sem comunicação aos órgãos competentes e sem deixar bens passíveis de penhora -, é possível a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1346464/SP – Julgado em 01.10.13 – 3ª Turma)


Diante disso, bem se observa que o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça representa um retrocesso da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, fomentando, assim, a insegurança jurídica e a baixa efetividade da execução movida contra uma sociedade dissolvida irregularmente, ao exigir a demonstração de fatores subjetivos de difícil comprovação como requisitos necessários ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica.



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