ARTIGO
Conjur | Sanções no Procon precisam obedecer ao princípio da presunção de inocência
Conjur | Sanções no Procon precisam obedecer ao princípio da presunção de inocência
29/09/2019

Em artigo publicado no CONJUR, Eduardo Vila Nova Filho, integrante do Serur, explica que os órgãos administrativos devem apurar a culpa do agente antes de aplicar penalidades, partindo-se do pressuposto de que todos são inocentes até que se prove o contrário.



Para ler na íntegra clique aqui
SÃO PAULO/SP
Alameda Santos, 2300 - Haddock Santos Building, Set 51
5th floor - Cerqueira César - São Paulo - SP - 01418-200
phone: (11) 3081.4895
RECIFE/PE
Rua Sen. José Henrique, 224 - Alfred Nobel Enterprise
11th floor - Ilha do Leite - Recife - PE - 50070-460
phone: (81) 2119.0010 | fax: (81) 2119.0011
JOÃO PESSOA/PB
Av. João Machado, nº 553, room 120 - Plaza Center Building
Centro - João Pessoa - PB - 58013-522
phone: (83) 3241.9687