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Serur Advogados | A teratologia da condenação por danos sociais em demandas individuais
ARTIGO
A teratologia da condenação por danos sociais em demandas individuais
30/12/2014

Por Felipe Varela Caon


Em razão da eclosão do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, e, consequentemente, da incidência dos princípios constitucionais da solidariedade social, da isonomia substancial e da dignidade da pessoa humana em todo o direito privado, a responsabilidade civil vem enfrentado uma radical mudança de sua estrutura. Se, antes, o foco central era o próprio dano, hoje, todo o ramo vem sendo estruturado no amparo da vítima.


Uma das consequências desse processo, somado ao surgimento da coletivização do fenômeno jurídico, é o nascimento do chamado dano social, que nada mais é do que o reconhecimento de que a perpetração de condutas ilícitas pode gerar não somente danos individuais, mas coletivos, difusos ou individuais homogêneos.


O advento do viés coletivo do direito dos danos é, pois, um grande passo para a evolução da sociedade. Afinal, não são necessárias grandes digressões para se vislumbrar a importância de se tutelar o patrimônio histórico, cultural, artístico, o meio-ambiente, a coletividade de consumidores etc.


Acontece que, apesar de absolutamente louvável o crescente reconhecimento e tutela dos danos sociais, a verdade é que a teoria dos danos à coletividade vem sendo aplicada de forma absolutamente equivocada em várias demandas individuais que tramitam nos Tribunais pátrios, em especial aquelas que lidam com os direitos consumeristas.


Alguns órgãos do Poder Judiciário, inclusive, sob o argumento de honrar o caráter punitivo da indenização por danos morais, vêm, em demanda individuais, condenando algumas empresas fornecedoras ao pagamento de altas indenizações por supostos danos à coletividade, o que constitui uma flagrante ilegalidade, ao menos por dois fundamentos diferentes.


O primeiro deles é que, apesar das divergências existentes sobre o tema, à indenização por danos morais – no Direito brasileiro - não deve ser atribuído caráter punitivo (punitive damages), mas, tão somente, o reparatório, seja em razão da incidência do princípio da vedação do enriquecimento sem causa (do autor da ação), seja em razão da regra extraída do art. 944, do Código Civil, que é expresso no sentido de que a indenização é medida pela extensão do dano.


Mas, ainda que se considerasse legal impor (ou majorar) uma condenação sem a devida previsão legal, jamais se poderia se julgar lícita a indistinta miscelânea dos danos compensatórios e punitivos em um único montante condenatório - como usualmente fazem os juízes adeptos dessa equivocada teoria - pois, ao condenado, não é dado conhecer em que medida está sendo apenado¹, violando, assim, o seu constitucional direito de defesa (art. 5º, LV, Constituição Federal).


Pela própria natureza do direito material discutido, portanto, não se deve condenar ao pagamento de indenização por danos sociais em demandas individuais.


Já o segundo fundamento, de natureza processual, é o de que, condenar-se o réu ao pagamento de uma indenização não requerida pelo autor, e em benefício de quem sequer é parte no processo individual, é medida que viola, a um só tempo, não só os mais comezinhos princípios que regem o direito processual cível, como também transgride uma série de direitos fundamentais do condenado.


Nesse sentido, veja-se que, enquanto ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6º, do Código de Processo Civil), também não se pode olvidar que ao juiz é vedado proferir sentença, em favor do autor, de natureza diversa da pedida (arts. 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de violação ao princípio da congruência (ou adstrição), e de a decisão ser considerada ultra ou extra petita. A legislação processual é clara, portanto, no sentido da impossibilidade de reconhecer-se danos sociais em demandas individuais.


E se sob a ótica da legislação infraconstitucional a condenação por danos sociais (em demandas individuais) é um claro equívoco, sob o viés constitucional ela representa claríssima violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), o que não se pode admitir.


Não por outros motivos, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, resolveu afastar a condenação por danos sociais, aplicados em uma demanda individual que tratava da demora no atendimento bancário. (STJ – Rcl. 13200/GO - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Julgado em 08.10.14 – 2ª Seção)


Claramente acertada, essa paradigmática decisão do STJ parece, enfim, refletir um grande passo em desfavor da ilegalidade aqui denunciada e que vem sendo comumente praticada pelos Tribunais pátrios.


Aguarda-se, tão somente, que esse entendimento emanado da Corte cidadã se consolide cada vez mais, evitando-se, assim, que se profiram novas decisões teratológicas sobre o tema.


¹Schreiber, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 5ª Ed. São Paulo: Atlas. p. 213



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