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Serur Advogados | A imprecisão (ou não) da nova lei sobre compensação ambiental
ARTIGO
A imprecisão (ou não) da nova lei sobre compensação ambiental
17/06/2018

Pela Lei nº 9.985/2000, tais empreendimentos já estavam sujeitos ao pagamento (execução indireta) de montante destinado à manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, sem prejuízo de outras medidas práticas (execução direta), como forma de compartilhamento entre o Poder Público e os empreendedores das despesas necessárias à tutela do meio ambiente e de promoção, ao mesmo tempo, da sustentabilidade do desenvolvimento econômico.



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